Ministério da Justiça Portugal, Alemanha e Eslovénia acertam Programa da Justiça para a Presidência da UE em 2007/8 Lisboa vai receber a primeira reunião trilateral de ministros da Justiça dos países responsáveis pela presidência do Conselho da União Europeia de Janeiro de 2007 a Julho de 2008. O encontro do ministro da Justiça de Portugal, Alberto Costa, com a ministra da Justiça da República Federal da Alemanha, Brigitte Zypries e o ministro da Justiça da Eslovénia, Lovro Sturm, decorrerá no Hotel da Lapa, no próximo Domingo dia 19. A reunião deste Trio, que decorre a convite de Alberto Costa, tem por base o novo Regulamento Interno do Conselho da União Europeia que prevê que para cada período de 18 meses as 3 presidências em funções elaborem um programa comum. Esse programa é apresentado ao Conselho de Assuntos Gerais e de Relações Externas (CAGRE) da União Europeia até 11 de Dezembro de 2006, para que este possa dar o seu aval. Será a primeira vez que haverá programas de 18 meses para a Presidência da União Europeia. Será ainda a primeira vez que um dos novos Estados-membros deterá a presidência, a Eslovénia. Neste encontro ministerial trilateral, será dado especial enfoque à intensificação e consolidação do combate ao terrorismo e ao crime organizado. No âmbito da cooperação policial, para além do reforço da Europol, deverá ser dada prioridade à troca de informações, com base no princípio da disponibilidade. Em paralelo, será essencial a finalização da Decisão-Quadro sobre protecção de dados no III Pilar. A segurança jurídica dos cidadãos e do sector comercial constituirá outro ponto central deste programa devendo ser continuados os trabalhos dos regulamentos sobre a lei aplicável às obrigações contratuais e não contratuais. No campo da família será impulsionado o reconhecimento e a execução de decisões em matéria de obrigações alimentares e a lei aplicável em matéria de divórcio. Para além do reforço da cooperação judiciária, com negociação de medidas de reconhecimento de decisões em matéria penal, bem como em matéria de vigilância de pessoas condenadas, será conferida especial atenção ao reforço dos direitos civis, nomeadamente em matéria de direitos dos arguidos e presunção de inocência. Especial enfoque será ainda dado ao reforço do sistema de Justiça e cooperação prática com a finalização dos trabalhos para um sistema informático de trocas de informações entre sistemas de registos criminais. Deverá ser promovida a troca de comunicações electrónicas na área da justiça (E-justice). Para assegurar uma aplicação efectiva e uniforme do direito comunitário promover-se-á a formação dos profissionais da justiça. No dia 19 de Novembro, pelas 17h00 decorrerá a conferência de imprensa conjunta dos ministros da Justiça de Portugal, Alemanha e Eslovénia. | 
